Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025 em 36ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (36ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025
Institui no âmbito da Secretaria da Justiça a Gestão e Classificação de Risco para as Pessoas Privadas de Liberdade, estabelecendo níveis de custódia, lotação e regime de segurança das Unidades Penitenciárias.
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Situação de Pauta
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