Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025 em 36ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (36ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025
Autoriza a Secretaria de Justiça a fornecer às forças de segurança pública do Estado do Piauí acesso à monitoração eletrônica de pessoas com medida cautelar diversa da prisão e para assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, em substituição à privação de liberdade.
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