Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 em 2ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Obriga os estabelecimentos que comercializam produtos agropecuários a informar a relação dos consumidores adquirentes de produtos agropecuários de uso controlado à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí e dá outras providências.
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