Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem Veto nº 12 de 2025 em 2ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Mensagem Veto nº 12 de 2025
Veto Parcial ao Projeto de Lei que "Dispõe sobre a prioridade e/ou gratuidade na emissão de novos documentos, para pessoas atingidas por desastres naturais em regiões consideradas em estado de calamidade pública, no âmbito do estado do Piauí".
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Situação de Pauta
Observação