Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 em 2ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Dispõe sobre a utilização e incentivo ao cultivo de plantas aromáticas reconhecidamente repelentes de insetos em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde ou aqueles com atendimento ao público.
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Situação de Pauta
Observação