Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2024 em 54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2024
Dispõe sobre a proibição da interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que mantêm Serviço de Assistência Domiciliar - SAD (home care) em suas residências, no âmbito do Estado do Piauí.
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