Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024
Altera a Lei 8.281/2024 que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física ou adoção de procedimento de segurança na contratação de empréstimo
bancário consignado firmado por meio eletrônico ou telefônico, por pessoas idosas.
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