Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024
Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida por supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares no âmbito do Estado do Piauí.
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Situação de Pauta
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