Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicativo de Projeto de Lei nº 4 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicativo de Projeto de Lei nº 4 de 2024
Acrescenta inciso XI ao art. 75 da Lei Complementar n° 13, de 03.01.1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
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