Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Acrescenta o inciso XI ao artigo 75 da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí das autarquias e das fundações públicas estaduais, para garantir licença por até 3 (três) dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
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