Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 53 de 2023 em 76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 53 de 2023
Dispõe sobre a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, altera a Lei nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022, revoga dispositivos da Lei nº 7.294, de 10 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação