Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2023 em 76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
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