Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 21 de 2026
Ementa: Introduz modificações na Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, que disciplina o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para remoldar as hipóteses de isenção do IPVA; e promove ajustes na Lei nº 6.949, de 11 de janeiro de 2017, que regula o Processo Administrativo Tributário no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), com o propósito de aprimorar a legislação tributária estadual.