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Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 70 de 2025
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 6.910, de 12 de dezembro de 2016, e à Lei Estadual nº 6.776, de 18 de março de 2016, para dispor sobre a administração e destinação dos bens imóveis vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí – RPPS, substituindo os anexos da Lei Estadual nº 6.776, de 18 de março de 2016, pelo Anexo Único que especifica.
Votos
Sim: 24
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações