Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 105 de 2025
Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a aderir ao Programa de Dívidas dos Estados - PROPAG e ao Fundo de Equalização Federativa - FEF, instituídos pela Lei Complementar Federal n° 212, de 26 de março de 2025.