Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 113 de 2025
Ementa: Altera o art. 1° e revoga o art. 6° da Lei Estadual n° 8.694, de 15 de maio de 2025, e revoga a Lei Estadual n° 8.812, de 16 de setembro de 2025. (Aprimorar a autorização legislativa para a operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD))