Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 57 de 2025
Ementa: Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, em atendimento ao disposto no art. 178, II, § 2º, da Constituição Estadual, e em cumprimento ao art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 05, de 12 de julho de 1991.