Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 62 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação Nacional de Pessoas Queimadas ou com Feridas Crônicas e de Deficiência Nutricional - ANQFN, na forma e pelo prazo que especifica.