Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 6.838, de 13 de junho de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Piauí e dispõe sobre a revisão anual da remuneração do Ouvidor-Geral e dos cargos em comissão e funções de confiança dos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado do Piauí, com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.