Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 84 de 2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às empresas participantes do Programa de Oportunidades de Trabalho para Jovens - "Oportunidade Jovem", no Eixo "Primeira Oportunidade", nos termos do art. 19, do Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.