Matéria: Requerimento nº 244 de 2024
Ementa: Requer , nos termos dos arts. 201 e 197, parágrafo único, do Regimento Interno, que depois de ouvido o Plenário, sejam apreciadas, em caráter de urgência, como também seja concedida a dispensa de interstício, a Proposta de Emenda à Constituição n° 03, de 29 de outubro de 2024; e o Projeto de Resolução n° 07, de 29 de outubro de 2024.