Matéria: Requerimento nº 227 de 2024
Ementa: Requer seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, Voto de Louvor pela aprovação pela Câmara de Deputados do Projeto de Lei 4266/23, do Senado, que aumenta a pena de feminicídio e inclui outras situações consideradas agravantes da pena.