Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 58 de 2024
Ementa: Autoriza a transferência da propriedade de um imóvel de 311,49.55 ha (trezentos e onze hectares e quarenta e nove ares e cinquenta e cinco centiares) para a Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba - PI S/A.