Matéria: Indicativo de Projeto de Lei nº 18 de 2024
Ementa: Altera e dá nova redação aos artigos 4°, inciso IV do art. 5°, art. 8° e art. 10 da Lei Estadual 4.602/93 que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.