Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 12 de 2024
Ementa: Altera a Lei Ordinária n° 7.884, de 08 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a OrganizaÇão Administrativa do Estado do Piauí, a Lei n° 6.021, de 05 de outubro de 2010, que autoriza a constituição da Agência de Atração de lnvestimentos Estratégicos do Piauí - lnveste Piauí, a Lei n° 7.990, de 03 de março de 2023, que cria o Conselho de Transformação Digital, e a Lei n° 5.641, de 12 de abril de 2007, que cria o Instituto de Águas de Esgotos do Piauí e dá outras providências.