Matéria: Requerimento nº 99 de 2024
Ementa: Requer, com fulcro no art. 113 do Regimento lnterno, depois de lido e aprovado em Plenário, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Flávio Nogueira, coordenador da bancada federal do Piauí no Congresso Nacional, requerendo apoio e providências com relação à publicação do Atlas Geográfico Escolar atribuindo ao estado do Ceará, território em litígio objeto da Ação Cível Originária nº 1.831, sem decisão terminativa nos autos do processo judicial.