Matéria: Requerimento nº 96 de 2024
Ementa: Requer a notificação da Massa Falida da APLUB para informar a lista de todos segurados piauienses (com o preenchimento do tempo de contribuição ou não) vinculados à instituição; A apuração da violação de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos com dos segurados da APLUB que sequer foram incluídos no rol de credores da Massa Falida; a expedição de ofício ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual solicitando a adoção das medias legais cabíveis para assegurar o direito difuso e coletivo dos consumidores piauienses em face da APLUB; e A expedição de comunicado público para os consumidores do Estado do Piauí que tiverem realizado pagamentos de planos de previdência e/ou pecúlio para a APLUB formalizarem cadastro de suas demandas na Assembleia Legislativa do Piauí.