Matéria: Requerimento nº 81 de 2024
Ementa: Requer, na forma do art. 30, II do Regimento Interno, que depois de ouvido o plenário, seja realizada uma audiência pública perante a Comissão de Meio Ambiente, para que seja discutido o Projeto de Lei Ordinária do Governo de N° 76, Mensagem N° 164.