Matéria: Indicativo de Projeto de Lei nº 9 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte estadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de motocicletas novas para mototaxistas do Estado do Piauí e fixa outras providências.