Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2023
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 16, da Lei nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016; acrescenta o inciso X, ao art. 98 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 30 de novembro de 2005.