Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 391 de 2023
Ementa: Altera a lei nº 4.997 de 30 de Dezembro de 1997, que cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, concedidos a operações de caráter cultural e artístico.