Matéria: Moção nº 4 de 2023
Ementa: MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Ordinária nº 3.276/2O21, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que visa alterar a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com academias, centros de saúde física e outros estabelecimentos especializados na prática de atividade física, no endereço: Palácio do Congresso Nacional -Praça dos Três Poderes, Brasília - DF, para que a Proposta siga a sua normal tramitação e aprovação.