Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 63 de 2023
Ementa: "Institui o Programa Estadual de Subsídio Habitacional - Morar Bem Piauí no âmbito do Estado do Piauí, e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.261, de 01 de fevereiro de 1989, e à Lei nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016."