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Matéria: Requerimento nº 412 de 2023
Ementa: Requer, depois de lido e aprovado em plenário a realização de uma Audiência Pública em data a ser designada, para discutir o litígio territorial entre o Estado do Piauí e o Estado do Ceará a ser realizado pela Comissão de Estudos Territoriais - CET.
Votos
Sim: 26
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
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