Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NAS UNIDADES E NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, ACERCA DO PROCEDIMENTO LEGAL PARA A ENTREGA DE FILHO PARA ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.