Matéria: Requerimento nº 365 de 2023
Ementa: REQUER, nos termos dos art. 101, do Regimento Interno, à retirada da proposição e o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária Nº 118, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos, adotar medidas de auxilio á mulher que se sinta em situação de risco, que tramita nesta Casa Legislativa.