Matéria: Requerimento nº 363 de 2023
Ementa: Requer, envio de ofício ao Governador do Estado do Piauí e a Secretaria de Estado do Agronegócio e Empreendedorismo Rural SEAGRO, solicitando providências para que seja realizada, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, a adequação das obras de urbanização do canteiro da Av. do Contorno (atual Av. 19 de Outubro) na cidade de Parnaíba. Além disso, que o Estado explique os motivos da supressão das obras sem ter submetido o projeto executivo ao setor de análise da Prefeitura. Bem como, responda a esta Casa Legislativa se o Governo do Estado pretende deixar o problema para o Município resolver ou vai licitar e executar a obra completa como foi pactuado no Termo de Cooperação Técnica entre Parnaíba e o Estado do Piauí. Requer ainda uma resposta oficial do Governo do Estado e da SEAGRO quanto a ações de curto, médio e longo prazo sobre a conclusão da obra em andamento e sobre a complementação do projeto conforme o Termo de Cooperação Técnica firmado entre o município de Parnaíba e o Governo do Estado.