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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023
Ementa: Altera a Lei Nº 5.549, de 23 de Janeiro 2006, e dá outras providências.

Votos
Sim: 23
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações