Matéria: Requerimento nº 279 de 2023
Ementa: Requer que, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Governador do Estado do Piauí e ao Secretário de Estado da Saúde (SESAPI), solicitando providências, a curtíssimo prazo, para a reestruturação da I Coordenação Regional de Saúde de Parnaíba com a disponibilização dos medicamentos constantes na relação RENAME; além de estabelecer transparência e publicidade dos medicamentos existentes na Coordenação Regional de Saúde de Parnaíba, bem como a forma de acesso da população em adquiri-los. Também requer que seja estabelecido na Coordenação Regional de Saúde de Parnaíba um núcleo de demandas para compor as ações judiciais ajuizadas na cidade de Parnaíba requerendo medicamentos, tendo em vista que mesmo havendo solidariedade na distribuição de medicamentos os Municípios estão sendo penalizados com o judicialização e acabam pagando a conta pelo Governo do Estado. Ademais, que o Governo do Estado e a SESAPI apresente proposta de solução aos problemas aqui externados com cronograma.