Matéria: Requerimento nº 276 de 2023
Ementa: Requer, que após ouvido o plenário, seja encaminhado ofício ao Governador do Estado do Piauí, ao Presidente da empreso Águas e Esgotos do Piauí S.A.(AGESPISA), ao Ministério Público do Estado do Piauí, ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-MPPI, ao Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-Parnaíba e o 2º Promotoria de Justiça Cível da cidade de Parnaíba solicitando providências cabíveis dentro da competência de cada órgão para que a Agespisa regularize, em caráter de urgência e de forma contínua os serviços de captação, tratamento e distribuição de água potável e realize os investimentos necessários para a expansão da rede de forma a trazer benefícios aos consumidores, bem como, realize a coleta e o tratamento do esgoto, tendo em vista que o sua falta causa diversos problemas de impacto ambiental, tudo isso, em cada uma das cidades em que presta os serviços.