Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.666 DE 16 DE JUNHO DE 2015, E DA LEI N° 5.120, DE 19 DE JANEIRO DE 2000 (CRIA A COMISSÃO DE ESTUDOS TERRITORIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ - CETE - PI) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.