Matéria: Requerimento nº 79 de 2023
Ementa: REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA , EM DATA E HORÁRIO A SEREM DEFINIDOS COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, TEMA ABORDADO PELO PROJETO DE LEI Nº 51/2022, EM TRAMITAÇÃO NESTA CASA.