Matéria: Requerimento nº 43 de 2023
Ementa: REQUER, NOS TERMOS DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 82/2022, QUE "DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO ART.17-B NA LEI ESTADUAL Nº 6.920/2016- LEI DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".