Matéria: Requerimento nº 42 de 2023
Ementa: REQUER, NOS TERMOS DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 81/2022, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DA ADVOGACIA DATIVA E SOBRE O CREDENCIAMENTO E REMUNERAÇÃO DATIVOS NOMEADOS PARA ATUAREM EM DEFESA DAS PESSOAS HIPOSSUFICIENTES NOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".