Matéria: Requerimento nº 19 de 2023
Ementa: REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AOS PRESIDENTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) E DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO), NO SENTIDO DE QUE SEJA FISCALIZADO O CUMPRIMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DAS RAMPAS MÓVEIS OU DE "AMBULFIT", COM PADRÕES DE ACESSIBILIDADE ESTABELECIDOS PELO ART. 20 DA RESOLUÇÃO 280/13 DA ANAC.