Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 12 de 2022
Ementa: " AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE UM IMÓVEL DE 311,1582 HÁ (TREZENTOS E ONZE HECTARES, QUINZE ARES E OITENTA E DOIS CENTIARES) PARA A CAMPANHA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE PARNAÍBA- ZPE."