Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, DISPONIBILIZAREM AOS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS 2(DOIS) BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE INTERNADOS EM UNIDADE BÁSICA DE TERAPIA INTENSIVA(UTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.