Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2021
Ementa: ESTABELECE COMO CRITÉRIOS DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS -LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.