Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 46 de 2021
Ementa: ALTERA A LEI N° 3.808, DE 16 DE JUNHO DE 1981, PARA RESERVAR ÀS MULHERES, NO MÍNIMO 15% DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ.