Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2023 - 23/08/2023 (B.SÁ)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2023
Data Designação
23/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
B.SÁ
Motivo Fim Relatoria